Witryna11 kwi 2024 · Anúncio de Procedimento 5731/2024, de 11 de Abril. Corpo emitente : Universidade do Algarve. Fonte: Diário da República n.º 71/2024, Série II de 2024-04-11. Data : 2024-04-11. Parte: L. Documento na página oficial do DRE. Secções desta página: : Sumário. Witryna30 mar 2024 · De acordo com o Regulamento N.º603/2024 de 2 de julho, todas as entidades que exerçam atividade imobiliária têm o dever, estabelecido na lei, de comunicar ao IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção) todas as transações imobiliárias efetuadas no 4.º trimestre de 2024. Neste caso, …
eInvoicing in Portugal - European Commission
WitrynaDeclaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; Para classe 3 e superior: Declaração Anual e Anexo A da Declaração Anual (as 6 primeiras páginas), para verificação dos … Witryna1. Wich entities are subject to the legal duties stated in the norms and provisions fixed in Regulation nr. 603/2024 - 02.07? The legal duties stated in the norms and provisions fixed in Regulation nr. 603/2024 - 02.07 are applicable both to financial and non-financial entities that carry out real estate activities in Portugal (hereafter, real estate entities). darlings on andy griffith show names
Anúncio de procedimento 5848/2024 - dre.tretas.org
WitrynaNow, creating a A1 - Requerimento De Licenciamento - IMPIC - Instituto Dos requires at most 5 minutes. Our state-specific online samples and complete guidelines eradicate human-prone faults. Follow our simple steps to get your A1 - Requerimento De Licenciamento - IMPIC - Instituto Dos ready rapidly: Choose the web sample from the … WitrynaJULY 2024 IMPIC REGULATION NO. 276/2024, OF MARCH 26 TH PREVENTION OF MONEY LAUNDERING AND TERRORIST FINANCING IN THE REAL ESTATE SECTOR INTRODUCTION On June 26th 2024 the new IMPIC – Institute of the Real Estate and Construction Public Markets (hereinafter “IMPIC”) regulation no. 276/2024 … WitrynaA Portaria estabelece que as empresas de mediação imobiliária que optem por utilizar o modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais anexo à referida Portaria, ficam … bismarck snow removal